Emenda Constitucional 141 impõe dois dias de repouso semanal remunerado, sem corte de salário, e atinge comércio, serviços, indústria e logística

Texto garante dois dias de repouso semanal sem corte de salário, com parte das mudanças aplicada de forma progressiva

Para a 6ª Turma Cível, depósitos habituais ao proprietário mostram que a empresa aderiu ao contrato, mesmo sem assinar nada.

Contribuição que substitui PIS e Cofins começa a ser cobrada em janeiro de 2027, segundo análise publicada pela ConJur.