Emenda Constitucional 141 impõe dois dias de repouso semanal remunerado, sem corte de salário, e atinge comércio, serviços, indústria e logística

Texto garante dois dias de repouso semanal sem corte de salário, com parte das mudanças aplicada de forma progressiva

Mudança atinge sobretudo comércio, serviços, indústria e logística; durante a transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária e as folgas poderão ser compensadas.

Ministro da Fazenda defendeu o mecanismo dois dias depois de integrante de campanha presidencial dizer que o PL pretende acabá-lo; obrigatoriedade está prevista para 2028.

Corte analisa recurso de Chapecó contra decisão de agosto que considerou inconstitucional esse tipo de cobrança.

Para a 6ª Turma Cível, depósitos habituais ao proprietário mostram que a empresa aderiu ao contrato, mesmo sem assinar nada.

Contribuição que substitui PIS e Cofins começa a ser cobrada em janeiro de 2027, segundo análise publicada pela ConJur.