Reforma tributária: decreto regulamenta a CBS em abril de 2026 e a locação entra na incidência
Decreto da União detalha como será cobrada a CBS, tributo sobre o consumo que alcança aluguéis e atividades não habituais
- Em 29 de abril de 2026, veio a público o regulamento da CBS (decreto federal), que detalha a Lei Complementar nº 214/2025.
- A lei prevê incidência sobre operações onerosas, o que inclui a locação, e sobre atividade econômica não habitual; pessoas físicas com receita bruta baixa ficam fora da CBS, mas podem optar pelo regime regular.
A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo ganhou forma em abril de 2026. O Decreto nº 12.955, de 29 de abril, regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.
O decreto se apoia na Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu IBS, CBS e o Imposto Seletivo. Para quem aluga imóveis, o ponto de partida está nessa lei: os dois tributos incidem sobre operações onerosas com bens ou serviços, e a locação aparece de forma expressa na lista dessas operações. Pouco importam, para a caracterização, a obtenção de lucro e a forma jurídica do negócio. A norma também afirma que a incidência alcança operações feitas no exercício de atividade econômica não habitual.
Quem é contribuinte da CBS
O decreto lista quem não é contribuinte da CBS. Entre eles estão o condomínio edilício e o nanoempreendedor, definido como a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao regime do Microempreendedor Individual (MEI) que não tenha aderido a esse regime. Esses casos, porém, admitem a opção pelo regime regular, com permanência mínima de doze meses. A renúncia à opção produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte.
Para o nanoempreendedor, o decreto manda considerar todas as atividades econômicas exercidas e as receitas brutas auferidas, ainda que em inscrições cadastrais distintas. Na prática, a soma das receitas pesa na definição do enquadramento.
O condomínio edilício não é contribuinte da CBS, mas pode optar pelo regime regular.
Para quem opera imóveis de temporada, vale levantar com um contador o enquadramento de cada CPF ou CNPJ, a soma das receitas de todas as inscrições e a conveniência de optar ou não pelo regime regular, já que a permanência mínima é de doze meses.
- Lei Complementar nº 214/2025 (texto compilado) — origem do fato
- Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 (publicação original) — origem do fato
- Regulamentos do CGIBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) — origem do fato
✓ Fatos conferidos com a fonte original pela checagem da Redação REVVOS. O trecho “Leitura REVVOS” é interpretação da redação.
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